LEI Nº 3460 DE 18 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 3444, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Municipais, extensivo aos Pensionistas e Inativos, e valor do Vale Alimentação e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3641/2016, de 06.0702016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.444, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Não terá direito ao Vale Alimentação:

a) Prefeito Municipal;
b) Vice Prefeito Municipal;
c) Secretários Municipais;
d) servidores afastados sem vencimentos;
e) estagiários."

Art. 2º O valor do Vale Alimentação não pago aos inativos e pensionistas, a partir de abril de 2016, serão quitados em parcela destacada.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º, da Lei nº 3.444, de 1º de abril de 2016.

Art. 4º As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE JULHO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DAYANA ROSA MAZARÃO
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE